06 de dezembro de 2017 - 17:17

Ministro do STF diz que Assembleia usurpou poder do Judiciário no caso Fabris

Supremo julga ação motivada pela revogação da prisão do deputado estadual feita pelo legislativo

Mikhail Favalessa

, da Redação

mikhail.favalessa@olivre.com.br

Agência Estado

Luiz Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal

Ministro votou pela suspensão da imunidade dos deputados estaduais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as Assembleias Legislativas não podem votar e decidir sobre prisão preventiva de deputados estaduais. A afirmação foi feita durante o julgamento de uma ação que tenta suspender a imunidade dos deputados – Fachin é relator do caso envolvendo os deputados de Mato Grosso.

“Entendo que a Assembleia Legislativa do Estado usurpou competência do Poder Judiciário, violando o princípio de separação dos Poderes”, afirmou o ministro nesta quarta-feira (6). Fachin votou pela suspensão da imunidade dos deputados estaduais para os casos de prisão preventiva.

A ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona a libertação do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). A Assembleia votou, por unanimidade, e emitiu uma resolução que revogava a prisão do deputado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) só foi avisado depois que o parlamentar já havia deixado o Centro de Custódia da Capital (CCC).

O STF entrou em recesso e o julgamento deve ser retomado na quinta-feira (6). Até o momento, a votação está empatada em um a um. Fachin é contestado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que não reconheceu a legitimidade da AMB para mover a ação.

Marco Aurélio argumenta que a AMB é uma entidade de classe, similar a um sindicato, e que por isso não poderia questionar leis que não dizem respeito diretamente à classe defendida por ela. Na questão da legitimidade da AMB para propor as ações, Marco Aurélio foi derrotado por oito votos a um.

“Não se pode admitir uma verdadeira caça às bruxas. Há que se fazer valer a ordem jurídica”, afirmou o ministro. Marco Aurélio lembrou que as prerrogativas, como a imunidade, foram "dadas aos parlamentares pelo voto popular”, para evitar o abuso nos casos de prisão e cassação de mandato que aconteceram antes de redemocratização do Brasil, em 1988.

Para Marco Aurélio, os deputados estaduais devem ter a mesma prerrogativa que deputados federais e senadores. Nove ministros participam do julgamento e são necessários seis votos para que a imunidade dos deputados estaduais seja suspensa.

O caso Gilmar Fabris
Gilmar Fabris foi preso na Operação Malebolge, por supostamente obstruir as investigações. O deputado foi gravado saindo de seu apartamento no início da manhã, antes da chegada da Polícia Federal (PF), vestindo pijamas e carregando uma maleta preta. De acordo com a PF, o parlamentar estaria tentando esconder documentos e valores que seriam importantes para a apuração sobre crimes possivelmente praticados por ele.

Fabris é um dos citados pelo ex-governador Silval Barbosa em sua delação premiada fechada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com o ex-governador, uma propina mensal, chamada de mensalinho, era paga aos deputados estaduais para manter a governabilidade.

O deputado nega que tenha tentado obstruir as investigações e que tenha recebido qualquer valor ilegal de Silval Barbosa.

Além do caso de Mato Grosso, o julgamento também trata de outras duas ações, uma do Rio de Janeiro e outra do Rio Grande do Norte. As Assembleias utilizaram o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve medidas cautelares suspensas por decisão do Senado.